Liminar impede CPMI dos Correios de quebrar sigilo da Euro Corretora de Valores

INFRAERO por exigir capacitação técnica de empresas que prestem serviços de limpeza em Aeroportos

Braskem é condenada por contratação irregular de trabalhadores

Ação Civil Pública.

Ação rescisória só é cabível contra decisão que declara inelegibilidade, decide a ministra Cármen Lúcia

De acordo com o Código Eleitoral, a ação rescisória somente é cabível no âmbito da Justiça Eleitoral para desconstituir decisão do TSE que contenha declaração de inelegibilidade

Registro de imóveis. Escritura de compra e venda.

Dispensa de certidões negativas de débitos tributários e previdenciários.

Celesc condenada por corte indevido de energia elétrica

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Tubarão que condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. ? Celesc, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a Antônio Manoel Borges.

Bradesco sofre condenação por quebra de sigilo bancário

Contador autônomo pode ser preposto

Cliente deve ser indenizado por interrupção de serviço de telefonia móvel

Violar medidor de energia é crime, decide TJ mineiro

Menor atingido por fio de alta tensão ganha indenização -II-

Falha na internet enseja dano moral dada a natureza essencial do serviço

Valor foi fixado em R$ 2 mil.

Oi terá de indenizar homem por incluir seu nome em cadastro de inadimplentes

Valor da indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.

JT confirma multa diária para empresas que mantêm contratos de trabalho sem regulamentação

Ação Civil Pública é um procedimento judicial previsto na Lei nº 7.347/1985, que tem por objetivo proteger direitos da coletividade, os quais, por serem muito importantes para a sociedade em geral, ultrapassando o interesse de uma única pessoa, merecem uma tutela especial.

Passageira esquecida durante viagem de ônibus é indenizada

Perda total de mudança em acidente leva transportadora à condenação

Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito

Shell deve pagar direitos de empregada demitida por justa causa

TRT determina reintegração de soropositivo

Venda de combustível adulterado gera indenização